1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Sistema de Cobranças PIX ("Sistema"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Sistema.

2. Descrição do Serviço

O Sistema oferece uma plataforma para geração de cobranças PIX através de QR Codes dinâmicos, integrando com a API da EzzePay para processamento de pagamentos instantâneos.

Funcionalidades incluem:

• Geração de QR Codes PIX para cobranças
• Gerenciamento de cobranças e pagamentos
• Notificações automáticas de pagamentos confirmados
• Consulta de status de transações

3. Cadastro e Conta de Acesso

O acesso ao Sistema é restrito a usuários autorizados mediante credenciais de autenticação. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar o Sistema apenas para:

• Geração de cobranças legítimas e lícitas
• Recebimento de pagamentos autorizados
• Fins comerciais legais e éticos

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o Sistema para atividades ilegais ou fraudulentas
• Gerar cobranças falsas ou enganosas
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Realizar ataques ou tentativas de violação de segurança
• Utilizar o Sistema para lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados

6. Limites e Valores

As transações estão sujeitas aos limites estabelecidos pela EzzePay e pelo sistema financeiro brasileiro. Atualmente, o limite máximo por transação pode variar conforme a configuração de sua conta.

7. Taxas e Tarifas

O uso do Sistema está sujeito às taxas e tarifas estabelecidas pela EzzePay. Consulte o contrato com a EzzePay para informações detalhadas sobre custos.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta e o tratamento de dados pessoais seguem nossa Política de Privacidade e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

9. Segurança

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger suas informações, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS (HTTPS)
• Autenticação de usuários
• Logs de auditoria
• Proteção contra acesso não autorizado

10. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Manter suas credenciais de acesso seguras
• Verificar a precisão das informações inseridas nas cobranças
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

11. Limitação de Responsabilidade

O Sistema é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

12. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter o Sistema disponível 24/7, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou devido a circunstâncias fora de nosso controle.

13. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do Sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Sistema a qualquer momento, sem aviso prévio, por violação destes Termos de Uso ou por qualquer outro motivo a nosso critério.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP.

16. Integração com EzzePay

O Sistema utiliza os serviços da EzzePay para processamento de pagamentos PIX. Você também está sujeito aos termos e condições da EzzePay. Para mais informações, visite: ezzepay.com.br

17. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.